Weverton diz que aprovação de piso salarial faz justiça a agentes comunitários

 O senador Weverton (PDT-MA) comemorou a aprovação pelo plenário do Senado, por unanimidade, na quarta-feira (4), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2022) que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.424, aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

 “Foi uma grande vitória! Os agentes desempenham uma função muito importante, em especial para a população mais carente. Eles orientam sobre as medidas e atitudes necessárias para cuidar da saúde e informam sobre os riscos de doenças e epidemias. São profissionais essenciais para o sistema de saúde público brasileiro”, afirmou o senador.  

Pela manhã, a PEC já havia sido aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça, decisão comemorada com emoção pela comitiva de 100 agentes que estavam em Brasília para acompanhar a votação junto com a presidente da Federação dos Agentes dos Comunitários de Saúde e Combate às endemias do Maranhão, Marleidy Barnabé.

Weverton trabalhou pela aprovação e garantiu espaço para que os agentes assistissem à votação. Ele foi o primeiro senador designado como relator da PEC, mas abriu mão da relatoria para o senador Fernando Collor de Mello que quando foi presidente da República, em 1991, foi o responsável pela implantação do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde.

A proposta, que seguirá para sanção presidencial, prevê que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para pagamento dos vencimentos sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. O texto prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos às funções desempenhadas. A PEC determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. 

 “Os agentes merecem esta valorização. As pessoas não fazem ideia de tudo que eles passam para exercer sua profissão. Estão todos os dias trabalhando diretamente com as comunidades. É importante o Congresso analisar estas propostas que beneficiam diretamente a população”, finalizou o senador. 

Atualmente, existe no Brasil cerca de 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 

A pedido de Weverton, CCJ pauta para esta quarta-feira (04)análise do piso salarial mínimo para agentes de saúde

O senador Weverton (PDT-MA) recebeu, na  terça-feira (3), 100 agentes de saúde, no Senado Federal. Na pauta do encontro, o piso salarial mínimo para a categoria. O parlamentar ressaltou que, pela primeira vez, o Senado Federal abriu um espaço para receber os profissionais da área. 

 “Isso mostra que esta Casa não está distante de um movimento popular, das categorias, das associações. É um grande avanço. Parece ser simples, mas não é. O Congresso Nacional abriu as portas para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, ressaltou. 

 A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. 

 “Falei com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da CCJ, Davi Alcolumbre, para analisarmos o texto nesta quarta-feira a(4). Eles concordaram que a PEC é prioritária e vai entrar na pauta”, afirmou Weverton. 

 A proposição já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado garante também adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. O Orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso da categoria deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750.

Desembargador indefere pedido de deputados brandonistas para anular eleição da CCJ da Assembleia Publicado em 4 de março de 2022

Fonte: Blog do Glaucio Ericeira 

O desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, do Tribunal de Justiça do Maranhão, negou mandado de segurança, impetrado por advogados que representam deputados estaduais ligados ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB), no qual era solicitada a anulação da eleição da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

Apesar de ser tio do deputado Pará Figueiredo (PSL), apoiador do tucano, o magistrado, em sua decisão (veja Aqui), alegou o princípio da separação entre os Poderes, contido no artigo 2º da Constituição Federal.

“A insurgência dos impetrantes contra a formação, instalação e eleição do Presidente e Vice da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania envolve exclusivamente interpretação e aplicação de normas meramente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico constitucionais, tratando-se de matéria tipicamente “interna corporis”. Ocorre que a Suprema Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que, por respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário analisar e julgar questões que envolvam unicamente a interpretação e aplicação de normas regimentais de Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis” a ser resolvida dentro do próprio Poder Legislativo”, afirmou o desembargador.

“Portanto, não havendo, em juízo preliminar, a demonstração da existência de parâmetro constitucional em tese violado como condição ao conhecimento de impetrações destinadas a pleitear controle jurídico da atividade política parlamentar, entendo restar ausente o fumus boni juris necessário para a concessão da medida de urgência pleiteada, razão pela qual o seu indeferimento é de rigor. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada”, completou.

A decisão de José Jorge corresponde a uma segunda derrota por parte dos deputados brandonistas no Poder Judiciário, que pleiteavam uma decisão liminar alegando quebra de dispositivos do regimento interno da Casa.

Antes do feriado de Carnaval, através de uma manobra patrocinada pelos seus advogados, estes parlamentares conseguiram uma sentença, proferida pela desembargadora Nelma Sarney, anulando o pleito que formou a CCJ, presidida pelo deputado Márcio Honaiser (PDT), aliado do senador pedetista e pré-candidato ao Governo, Weverton Rocha.