Deputado Márcio Honaiser entra na justiça para garantir pagamento de emenda impositiva

O deputado estadual Márcio Honaiser (PDT) anunciou neste sábado (14), durante entrega de UTI Móvel em Balsas, que vai entrou na justiça para que emenda impositiva, de sua autoria, destinada a Agrobalsas, que terá início nesta segunda-feira (16), seja paga. O deputado destacou que não desejaria chegar a este ponto, de ter que entrar na justiça, mas que observa claros indícios de boicote ao seu pleito, visto que emenda impositiva de outro parlamentar, alinhado ao governo e a presidência da Assembléia, também destina a Agrobalsas, já foi paga. 

“ Infelizmente estamos numa briga política que não deveria acontecer e que está interferindo no pagamento de emenda impositiva de minha autoria para o Agrobalsas. Não vamos aceitar e por isso entrei na justiça para que essa emenda fosse paga. Este tipo de comportamento é um absurdo. Nós vivemos numa democracia e o que é Lei, o que é regra tem que ser seguido. Entro na justiça para garantir um direito. Entro na justiça para garantir apoio a este importante evento. Sempre lutarei para que este tipo de boicote não acabe por afetar a nossa população”, disse Márcio Honaiser.   

Emendas Impositivas - Em dezembro de 2020 foi promulgou, a Proposta de Emenda Constitucional 090/2020, que acrescenta ao artigo 136ª da Constituição Estadual as emendas parlamentares impositivas individuais, prevendo reserva orçamentária para o seu cumprimento.

Agora, já compõe a Constituição Estadual a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares em um percentual de até 0,86% da Receita Corrente Líquida, a partir do Orçamento de 2021, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira mínima da metade dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual destinadas a essa finalidade.